Termos de Serviço

O FBIIA é uma plataforma digital de pesquisa e organização de registros disponíveis em fontes consultáveis. O serviço apresenta os resultados localizados conforme as categorias de consulta efetivamente disponíveis.

O serviço não garante a localização de registros sobre uma pessoa ou empresa e não fornece acesso a contas privadas, mensagens particulares ou informações obtidas sem autorização.

Para contratar e utilizar as pesquisas, pode ser necessário criar uma conta e fornecer informações cadastrais corretas. Cada usuário é responsável pela proteção de suas credenciais e pelo uso realizado em sua conta.

O usuário deve utilizar as informações para finalidades legítimas, respeitando a privacidade, os direitos dos titulares de dados e as normas aplicáveis.

É proibido utilizar o FBIIA para perseguição, assédio, discriminação, ameaças, exposição indevida de dados ou qualquer outra finalidade ilícita.

Os resultados não devem ser tratados como prova automática de culpa, responsabilidade, estado civil, parentesco ou situação financeira. Sua interpretação depende do conteúdo e do contexto de cada registro.

As pesquisas dependem da disponibilidade, dos critérios de acesso e da atualização das fontes consultadas. A ausência de resultado não demonstra que determinado fato não exista.

O FBIIA pode apresentar referências e dados de origem para conferência. Os registros não constituem aconselhamento jurídico nem substituem documentos oficiais quando estes forem necessários.

Os planos apresentam uma quantidade de pesquisas por período contratual, preços e periodicidade de cobrança indicados antes da confirmação. A contratação pode envolver pagamento recorrente mensal ou anual.

O usuário deve verificar os valores exibidos na etapa de pagamento. As condições específicas de crédito, renovação, mudança de plano e cobranças adicionais são aquelas informadas no fluxo de contratação.

Pagamentos são processados pelo provedor financeiro integrado, atualmente Asaas, sujeito também aos termos pertinentes do prestador.

As opções de cancelamento e alterações de plano devem ser apresentadas na área de assinatura e cobrança. O cancelamento de renovação não implica necessariamente devolução de valores de um período já iniciado.

Direitos de arrependimento, reembolso ou contestação legalmente previstos continuam aplicáveis conforme as circunstâncias da contratação e a legislação brasileira.

O uso dos dados pessoais, o registro do histórico de pesquisas e os procedimentos para solicitação de direitos são descritos na Política de Privacidade do FBIIA.

Não é permitido buscar ou utilizar informações de filhos, dependentes ou outros familiares para finalidades invasivas ou não autorizadas.

O serviço pode passar por manutenções e atualizações. A disponibilidade de integrações externas pode variar sem que isso signifique a existência de um resultado garantido.

A marca, o design e os elementos próprios do FBIIA são protegidos pela legislação aplicável. Os registros de terceiros permanecem sujeitos aos respectivos direitos e condições de utilização.

Dúvidas sobre o serviço e a contratação podem ser encaminhadas pelos canais de suporte indicados na área Ajuda do aplicativo FBIIA.

Os termos podem ser atualizados para refletir mudanças relevantes do produto ou exigências legais. Alterações materiais devem ser comunicadas por meios adequados.